Artigos jurídicos para empresários
Explicações diretas sobre os problemas jurídicos mais comuns no dia a dia de uma empresa. Mais recentes primeiro, ou filtre por assunto:
CNPJ não é marca registrada: por que o nome da empresa não protege a marca
Abrir CNPJ ou registrar o nome na Junta Comercial não garante a marca. Veja a diferença entre nome empresarial e marca e como proteger o nome do negócio.
Estorno de comissão: a empresa pode descontar quando o cliente cancela?
O TST fixou tese vinculante: cancelamento ou inadimplência do cliente não autoriza estornar a comissão do vendedor. Veja o que muda e como ajustar.
Quebra de caixa: o que é, quando pagar e o risco de pagar por fora
A quebra de caixa tem natureza salarial para o TST (Súmula 247). Veja por que pagar por fora gera processo e como regularizar a verba no comércio.
Multa contratual alta demais: quando o juiz reduz (art. 413 do Código Civil)
Multa contratual exagerada pode ser reduzida pelo juiz. Veja o que diz o Código Civil sobre cláusula penal, os limites da multa e como calibrar a sua.
Confusão patrimonial: quando o sócio responde pelas dívidas da empresa
O STJ reforçou a proteção dos bens do sócio (Tema 1210), mas a confusão patrimonial derruba essa proteção. Veja o que a caracteriza e como evitar.
Freelancer por diária gera vínculo empregatício? O risco do “extra fixo”
Pagar por diária não afasta o vínculo de emprego. Veja quando o freelancer fixo vira empregado, quanto isso custa e quais formas legais existem.
Protesto de títulos: como funciona e quando usar na cobrança
O que é o protesto de títulos, quais documentos podem ser protestados, como o devedor é intimado e quando o protesto é uma boa ferramenta de cobrança.
Demissão por comum acordo (art. 484-A da CLT): como funciona
Quais verbas são pagas na demissão por comum acordo, como fica o FGTS e o seguro-desemprego e quais cuidados a empresa deve ter para formalizar o acordo.
Empresa recebeu citação: o que fazer e quais são os prazos
O que é a citação, como identificar o tipo de processo e quais são os prazos de defesa no procedimento comum, no Juizado Especial e na Justiça do Trabalho.
Reclamação no Procon contra a empresa: como responder
Como funciona a reclamação no Procon, o que fazer ao receber a notificação, como montar a resposta e por que ela importa para evitar sanções e desgaste.
Como registrar uma marca no INPI: o passo a passo para empresas
Entenda por que o CNPJ não protege o nome da sua empresa e quais são as etapas do registro de marca no INPI, da busca prévia à concessão.
Como cobrar um cliente inadimplente: os caminhos legais para a empresa
Notificação, protesto, execução ou ação monitória? Veja como escolher a via de cobrança certa e quais prazos a empresa precisa respeitar.
Justa causa: quando o empregador pode aplicar e como evitar a reversão
As hipóteses do art. 482 da CLT, os requisitos que a Justiça do Trabalho exige e o que a empresa deve documentar antes de dispensar por justa causa.
Contrato de prestação de serviços: as cláusulas que não podem faltar
Objeto, preço, prazo, multa, rescisão e foro: o que todo contrato de prestação de serviços entre empresas precisa prever para evitar conflitos.
Assessoria jurídica mensal para empresas: como funciona e quando vale a pena
Entenda o que é a assessoria jurídica contínua, o que costuma estar incluído e como ela ajuda a empresa a prevenir processos e prejuízos.