Empresa recebeu citação: o que fazer e quais são os prazos

Receber uma carta do Judiciário, a visita de um oficial de justiça ou um e-mail com o aviso de um processo costuma gerar preocupação no dono de um pequeno negócio. A reação mais segura é simples: não ignorar, não deixar para depois e identificar logo qual é o prazo. Este artigo explica o que é a citação e o que fazer nos primeiros dias.

O que é a citação?

Citação é o ato pelo qual a empresa é chamada para participar de um processo judicial. É a partir dela que começam a correr os prazos de defesa.

O Código de Processo Civil (CPC) a define como o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual (art. 238). Ela pode chegar pelos Correios, por oficial de justiça ou por meio eletrônico, que hoje é a forma preferencial (art. 246). As empresas devem manter cadastro para receber citações eletrônicas, e deixar de confirmar o recebimento no prazo legal, sem justa causa, pode gerar multa (art. 246, §1º-C). Por isso, a caixa de e-mail cadastrada da empresa precisa ser acompanhada com frequência.

Qual é o primeiro passo ao receber a citação?

O primeiro passo é descobrir em que tipo de processo a empresa está sendo chamada. O prazo e a forma de defesa mudam bastante conforme a Justiça e o procedimento.

Leia o documento com atenção e procure:

• O órgão: Vara Cível, Juizado Especial Cível, Vara do Trabalho, Vara Federal etc.
• O número do processo, que permite consultar todo o conteúdo no sistema do tribunal.
• A finalidade: apresentar defesa, comparecer a uma audiência ou pagar uma dívida em execução.
• Datas: dia e hora de audiência, se houver, e o prazo indicado.

Anote a data em que a empresa recebeu a comunicação. Ela será importante para calcular o prazo.

Qual é o prazo de defesa no procedimento comum do CPC?

No procedimento comum, a empresa tem 15 dias para apresentar contestação (art. 335 do CPC), contados apenas em dias úteis (art. 219).

O momento em que esse prazo começa depende do caso:

• Se houver audiência de conciliação ou mediação (art. 334): o prazo começa na data da audiência, ou da última sessão, quando não houver acordo.
• Se a empresa pedir o cancelamento da audiência, por não ter interesse em acordo: o prazo começa no protocolo desse pedido. A audiência só deixa de ocorrer se ambas as partes manifestarem desinteresse, e o réu deve fazer esse pedido com pelo menos 10 dias de antecedência.
• Nos demais casos: o prazo começa conforme a forma da citação (art. 231). Por exemplo, na citação pelo correio, a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos; na citação eletrônica, no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento.

Atenção: faltar sem justificativa à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e pode gerar multa (art. 334, §8º). A audiência não é mera formalidade.

E se o processo estiver no Juizado Especial Cível?

No Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95, a lógica é outra: o centro do procedimento é a audiência, e a presença da empresa é indispensável.

Pontos importantes:

• Comparecimento: se a empresa não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, os fatos alegados pelo autor podem ser considerados verdadeiros (art. 20).
• Defesa: a contestação pode ser oral ou escrita (art. 30) e, em regra, é apresentada até a audiência. Muitos juizados, porém, fixam prazos próprios, especialmente em audiências virtuais. Siga o que estiver escrito na citação.
• Preposto: a pessoa jurídica pode ser representada por preposto credenciado, com carta de preposição e poderes para fazer acordo, sem necessidade de vínculo de emprego (art. 9º, §4º).
• Advogado: em causas de até 20 salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa; acima disso, é obrigatória (art. 9º).

E se for uma reclamação trabalhista?

Na Justiça do Trabalho, a defesa da empresa é apresentada na audiência (art. 847 da CLT), e a ausência da empresa tem consequências graves.

• Defesa: a contestação é apresentada em audiência, e pode ser enviada por escrito pelo processo eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único).
• Ausência: o não comparecimento da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844). Mesmo com a empresa ausente, se o advogado estiver presente, a contestação e os documentos serão aceitos (art. 844, §5º).
• Preposto: o empregador pode se fazer substituir pelo gerente ou por outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e as declarações dele obrigam a empresa (art. 843, §1º). Desde a Lei 13.467/2017, o preposto não precisa ser empregado da empresa (art. 843, §3º).

Escolha como preposto alguém que realmente conheça a rotina do ex-empregado. Um preposto que responde "não sei" a perguntas básicas pode prejudicar a defesa.

O que é revelia e por que ela preocupa?

Revelia é a situação de quem não apresenta defesa. No CPC, o réu que não contesta é considerado revel, e os fatos alegados pelo autor são presumidos verdadeiros (art. 344).

Há exceções previstas em lei (art. 345), mas contar com elas é arriscado. Na prática, a revelia faz a empresa perder a oportunidade de contar a sua versão e de apresentar provas no momento certo.

Exemplo prático: Uma pequena distribuidora fictícia recebe pelos Correios a citação de uma ação de cobrança movida por um antigo fornecedor. O sócio guarda a carta na gaveta, imaginando que "isso se resolve depois". Passadas algumas semanas, descobre que a audiência de conciliação já aconteceu sem a presença da empresa e que o prazo para contestar está correndo. Se tivesse levado a carta logo a um advogado, a empresa teria tempo de reunir notas fiscais, comprovantes de pagamento e e-mails que poderiam esclarecer a divergência, além de avaliar com calma uma proposta de acordo.

Quais documentos a empresa deve reunir?

Reúna tudo o que se relaciona com os fatos discutidos, mesmo que pareça irrelevante. Quanto mais cedo a documentação chegar ao advogado, melhor a defesa pode ser construída.

• Contrato social e procuração, para regularizar a representação.
• Contratos, orçamentos, pedidos e notas fiscais ligados ao caso.
• Comprovantes de pagamento e extratos.
• E-mails, mensagens de WhatsApp e registros de atendimento.
• Em causas trabalhistas: contrato de trabalho, folhas de ponto, recibos de salário, comprovantes de FGTS, advertências e termo de rescisão.
• Nome de pessoas que presenciaram os fatos e possam ser testemunhas.

Checklist: o que fazer ao receber uma citação

• Anotar a data de recebimento e guardar o envelope ou o e-mail.
• Identificar o órgão, o número do processo e a finalidade da citação.
• Verificar se há audiência marcada e anotar dia e hora.
• Procurar um advogado imediatamente, sem esperar a véspera do prazo.
• Reunir documentos e listar possíveis testemunhas.
• Definir quem será o preposto, quando for o caso.
• Avaliar, com orientação, se faz sentido propor acordo.

Resumo

A citação marca o início da participação da empresa no processo e dispara prazos que não esperam. No procedimento comum do CPC, a contestação deve ser apresentada em 15 dias úteis, com início que depende da audiência de conciliação ou da forma de citação. No Juizado Especial Cível e na Justiça do Trabalho, a audiência é o momento central e a ausência pode levar à presunção de veracidade dos fatos alegados contra a empresa. Ao receber uma citação, identifique o tipo de processo, anote as datas, reúna documentos e busque orientação jurídica o quanto antes.