CNPJ não é marca registrada: por que o nome da empresa não protege a marca

Muitos empresários acreditam que, ao abrir a empresa e receber o CNPJ, o nome do negócio passa a ser deles. Não passa. O registro na Junta Comercial protege o nome empresarial, que é outra coisa. A marca, que é o nome que o cliente conhece, só fica protegida com o registro no INPI. Este artigo explica a diferença e o que fazer para não construir o negócio em cima de um nome que outra pessoa pode registrar primeiro.

Qual é a diferença entre nome empresarial e marca?

O nome empresarial identifica a empresa como pessoa jurídica. A marca identifica produtos e serviços para o cliente.

• Nome empresarial: é o nome que aparece no contrato social e no CNPJ, como "Silva & Souza Comércio de Alimentos Ltda.". É registrado na Junta Comercial.
• Marca: é o sinal que o cliente vê na fachada, na embalagem, no site e nas redes, como "Sabor da Vila". É registrada no INPI, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Às vezes os dois coincidem, às vezes não. O ponto central é que cada um tem uma proteção diferente, dada por órgãos diferentes.

O que o registro na Junta Comercial protege?

O registro na Junta Comercial protege o nome empresarial, e em regra apenas no estado onde a empresa foi registrada.

A Lei 8.934/94 diz que a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos (art. 33). E o Código Civil estabelece que esse registro assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo estado (art. 1.166).

Ou seja: o CNPJ e a Junta não dão exclusividade sobre a marca, e nem mesmo garantem o nome empresarial fora do estado.

O que o registro no INPI garante?

O registro no INPI garante a propriedade da marca e o seu uso exclusivo em todo o território nacional.

É o que diz o art. 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96): a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, assegurando ao titular o uso exclusivo em todo o país. Com o registro, o titular também pode ceder a marca, licenciar o uso e zelar pela sua reputação (art. 130).

O registro vale por 10 anos, contados da concessão, e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos (art. 133). O passo a passo do pedido está no artigo sobre como registrar uma marca no INPI.

O que acontece se outra pessoa registrar a marca primeiro?

Como regra, quem pede o registro primeiro tem prioridade. Se outra empresa registrar a marca no mesmo ramo, ela passa a ter a exclusividade, e quem usava o nome sem registro pode ser notificado para parar.

Na prática, isso pode significar trocar fachada, embalagens, site, perfis e materiais de divulgação, além de perder parte do reconhecimento construído com os clientes. Usar marca registrada por outra pessoa também pode gerar pedidos de indenização e, em certos casos, configurar crime contra registro de marca (art. 189 da Lei 9.279/96).

Exemplo prático: Uma hamburgueria fictícia abre com o nome "Brasa do Bairro", registra a empresa na Junta e cria o perfil no Instagram. Três anos depois, já com duas unidades, recebe uma notificação: uma rede de outro estado registrou "Brasa do Bairro" no INPI para serviços de alimentação. O CNPJ não protege a hamburgueria, e ela precisa avaliar se ainda há defesa ou se terá de mudar de nome.

Existe defesa para quem usava a marca antes?

Existe, mas ela depende de agir no momento certo.

A lei dá direito de precedência a quem, de boa-fé, na data do pedido do outro, já usava no país, havia pelo menos seis meses, marca igual ou parecida para produto ou serviço igual, parecido ou afim (art. 129, § 1º). Esse direito, em regra, é exercido no próprio processo do INPI, por meio da oposição, que deve ser apresentada em 60 dias depois da publicação do pedido (art. 158).

A lei também impede o registro de marca que reproduza ou imite elemento característico do nome de empresa de terceiros, de forma capaz de causar confusão (art. 124, V). Essa proteção, porém, depende da análise de cada caso e de acompanhamento dos pedidos publicados.

Em todos esses cenários, a defesa exige provas do uso anterior, como notas fiscais, materiais de divulgação e publicações datadas. E exige atenção: quem não acompanha os pedidos publicados no INPI pode perder o prazo da oposição sem nem saber que ele existia.

Como proteger o nome do negócio?

A proteção mais segura é pedir o registro da marca no INPI o quanto antes, de preferência antes de investir em fachada, embalagens e divulgação.

• Pesquise antes de escolher o nome: verifique no INPI se já existem marcas iguais ou parecidas no mesmo ramo.
• Peça o registro cedo: o depósito do pedido já marca a data de prioridade.
• Guarde provas de uso: notas, anúncios, fotos da fachada e publicações com data.
• Acompanhe os pedidos de terceiros: para identificar a tempo pedidos que possam conflitar com a sua marca.
• Renove no prazo: o pedido de prorrogação é feito no último ano de vigência do registro.

Quando vale buscar orientação?

Vale buscar orientação antes de abrir um negócio ou lançar um produto, quando a empresa já usa um nome sem registro ou quando recebe uma notificação de uso indevido de marca.

A análise começa pela pesquisa de anterioridade e pela documentação de uso. Saiba como o escritório atua em registro de marca. Empresas que querem acompanhar a marca de forma contínua podem incluir esse cuidado no Seguro Jurídico.

Resumo

O CNPJ e o registro na Junta Comercial protegem o nome empresarial, e apenas no estado (art. 1.166 do Código Civil). A exclusividade da marca em todo o país vem do registro no INPI (art. 129 da Lei 9.279/96), que vale por 10 anos e pode ser prorrogado. Como regra, quem pede primeiro tem prioridade. Quem usava a marca de boa-fé há pelo menos seis meses tem direito de precedência, mas precisa agir no processo do INPI no prazo. Registrar cedo é o caminho mais barato.