Qual convenção coletiva se aplica
A convenção coletiva define piso, reajuste, adicionais e regras de domingo e feriado. Digite o CNPJ e veja a atividade principal, a categoria sindical provável e o que conferir.
Qual sindicato e qual CCT valem para minha empresa?
Como o enquadramento funciona
- Vale a convenção do sindicato da atividade preponderante da empresa, na base territorial onde o empregado trabalha (CLT, art. 511 e 581).
- Escolher o sindicato não é opção da empresa: errar o enquadramento gera diferença de piso e benefícios retroativos.
- Profissões de categoria diferenciada seguem a convenção da própria profissão, seja qual for o ramo da empresa.
Por que a convenção importa tanto
A convenção coletiva tem força de lei para a categoria e, em vários temas, prevalece sobre a CLT (art. 611-A). Pagar abaixo do piso ou deixar de dar um benefício previsto gera diferenças retroativas de até 5 anos para cada empregado.
Atividade preponderante
O enquadramento segue a atividade principal da empresa, aquela que concentra o faturamento e os empregados. O CNAE da Receita é um bom ponto de partida, mas nem sempre reflete a realidade: vale conferir o que a empresa de fato faz.
Perguntas frequentes
Minha empresa é do Simples. Precisa seguir convenção?
Sim. O regime tributário não muda a obrigação de cumprir a convenção coletiva da categoria.
Posso escolher o sindicato?
Não. O enquadramento é definido pela atividade preponderante e pela base territorial, não por escolha da empresa.
Esta ferramenta faz uma simulação educativa com base na legislação e nos parâmetros vigentes em outubro de 2026. Ela não substitui a análise do caso concreto por um advogado, nem considera convenções coletivas, decisões judiciais específicas ou particularidades do seu contrato.