Prospera MEI: perdão de dívidas, novo teto e o que muda para o MEI

O Microempreendedor Individual está perto de ganhar uma das maiores mudanças desde a criação do MEI. O Projeto de Lei Complementar 186/2026, parte do programa Prospera MEI, foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e prevê perdão de dívidas com a União, aumento do limite de faturamento e a possibilidade de contratar até dois empregados. Este artigo explica o que o texto aprovado diz, quem terá direito ao perdão, as condições e os cuidados para não perder o benefício nem o enquadramento.

Em que pé está o projeto?

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, em 15 de outubro de 2026, pelo Senado, e aguarda sanção do Presidente da República. O prazo para sanção ou veto vai até 6 de novembro de 2026, conforme a página do projeto no Senado.

Até a sanção, as regras ainda não valem, e o Presidente pode vetar partes do texto. As informações deste artigo seguem o texto aprovado e enviado à sanção. Os artigos citados são os desse texto. Quando a lei for publicada, este conteúdo será atualizado se houver mudanças.

O que muda para o MEI?

O texto altera a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei do Simples Nacional, em quatro pontos principais:

1. Perdão de dívidas: remissão integral de dívidas do MEI com a União ligadas à contribuição previdenciária do DAS.
2. Novo teto de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
3. Até dois empregados: o MEI poderá ter até 2 empregados, em vez de 1.
4. Compras públicas: possibilidade de licitações exclusivas para MEIs em contratações de menor valor.

Pelo texto, a lei entra em vigor na data de sua publicação, mas a maior parte dos efeitos começa em 1º de janeiro de 2027. O limite de R$ 140 mil passa a valer em 1º de janeiro de 2028 (art. 10).

Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

Pelo texto aprovado, serão perdoadas as dívidas com a União, inscritas ou não em dívida ativa, até 13 de outubro de 2026, de quem estava regularmente enquadrado como MEI (art. 5º).

O perdão alcança a contribuição previdenciária (INSS) que o MEI paga mensalmente no DAS, prevista no art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea "a", da LC 123, e os juros, multas e encargos ligados a ela (art. 5º, § 1º). Vale mesmo para dívidas:

• em cobrança administrativa ou judicial;
• com exigibilidade suspensa ou não, garantidas ou não;
• incluídas em parcelamentos, transações e outros acordos, ativos ou rescindidos.

Um ponto importante: o DAS do MEI também traz um valor de ICMS (estadual) e de ISS (municipal). Essas parcelas não são da União e, por isso, ficam fora do perdão.

O perdão também não devolve o que já foi pago. O texto não dá direito a restituição, compensação ou ressarcimento de valores pagos antes da entrada em vigor (art. 5º, § 3º).

Quais serão as condições para manter o perdão?

O texto exige duas contrapartidas do MEI:

• Pagar em dia os próximos DAS: o beneficiário deverá manter em dia a contribuição com vencimento nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, o perdão pode ser cancelado (art. 5º, § 4º).
• Desistir de ações judiciais sobre essas dívidas: a baixa das dívidas dependerá de requerimento do MEI que comprove o protocolo da desistência de ações judiciais em curso e a renúncia ao que foi pedido nelas (art. 6º). Essa desistência fica limitada às dívidas perdoadas, e a extinção do processo não gera condenação em honorários advocatícios só por esse motivo (art. 6º, §§ 1º e 3º).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá regulamentar como será feito o pedido (art. 9º). Enquanto isso, o mais importante é não deixar o DAS atrasar e reunir as informações sobre eventuais processos.

Exemplo prático: Um eletricista fictício, MEI desde 2019, deixou de pagar o DAS por dois anos e tem a dívida inscrita em dívida ativa. Se o texto for sancionado como aprovado, a parte previdenciária dessa dívida, com juros e multas, poderá ser perdoada. Para não perder o benefício, ele precisará pagar em dia os DAS dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e acompanhar a regulamentação da PGFN para fazer o pedido de baixa.

Qual será o novo limite de faturamento do MEI?

O limite de receita bruta anual do MEI, hoje de R$ 81 mil, sobe em duas etapas:

Para quem começa as atividades durante o ano, o limite é proporcional: o valor mensal é multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o fim do ano, contando a fração de mês como mês inteiro (arts. 1º e 2º).

O texto condiciona a ampliação dos limites à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º).

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?

As regras de desenquadramento da LC 123 continuam as mesmas, agora com os novos valores (art. 18-A, § 7º):

• Excesso de até 20%: o MEI é desenquadrado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
• Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado. Isso significa recolher os tributos de todo o ano pela regra geral do Simples Nacional, o que pode gerar uma conta inesperada.

Deixar de comunicar o desenquadramento quando ele é obrigatório também gera multa (art. 36-A da LC 123). Com um teto maior, muitos negócios vão crescer dentro do MEI, e acompanhar o faturamento mês a mês passa a ser ainda mais importante.

O MEI poderá ter dois empregados?

Sim. Pelo texto aprovado, o MEI poderá ter até 2 empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria (art. 18-C da LC 123, na nova redação). Se um empregado se afastar legalmente, o MEI poderá contratar um substituto pelo mesmo período.

Contratar um segundo empregado traz junto todas as obrigações trabalhistas: registro, FGTS, férias, 13º salário e cumprimento da convenção coletiva da categoria. Um erro comum é tratar um ajudante fixo como "freela" pago por diária, o que pode gerar vínculo de emprego. O artigo sobre freelancer por diária explica esse risco.

E as compras públicas?

O texto permite que a administração pública faça licitações exclusivas para MEIs em contratações de valor igual ou inferior à metade do limite de dispensa de licitação para compras e serviços da Lei 14.133/2021 (art. 48, IV, da LC 123, na nova redação). Para o MEI, abre-se uma porta para vender a prefeituras e outros órgãos públicos, com as exigências de documentação e prazos que esses contratos trazem.

Outras medidas anunciadas pelo governo dentro do Prospera MEI, como linhas de apoio e renegociação de dívidas bancárias, dependem de regras próprias e não fazem parte deste projeto.

Como se preparar desde já?

As novas regras trazem oportunidades, mas também decisões que exigem cuidado:

• Organize os DAS e mantenha os pagamentos em dia, especialmente nos seis meses que vão garantir o perdão.
• Levante a situação das dívidas e de eventuais processos antes de fazer o pedido de baixa.
• Acompanhe o faturamento para não ultrapassar o novo limite em mais de 20%.
• Formalize corretamente o segundo empregado, se for contratar.
• Leia com atenção editais e contratos públicos antes de participar de licitações.

Para o MEI que está crescendo, ter um advogado acompanhando essas decisões evita que uma boa notícia vire problema. É para isso que existe o Seguro Jurídico: uma assessoria jurídica mensal, com consultas sobre contratos, empregados, cobranças e obrigações do negócio. Veja também como funciona a assessoria jurídica mensal para empresas.

Resumo

O PLP 186/2026, do programa Prospera MEI, foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção do Presidente da República até 6 de novembro de 2026. Pelo texto aprovado, serão perdoadas as dívidas do MEI com a União relativas à contribuição previdenciária do DAS, com juros e multas, até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não em dívida ativa. Para manter o perdão, o MEI deverá pagar em dia os DAS dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais sobre essas dívidas, e o que já foi pago não será devolvido. O limite de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, o MEI poderá ter dois empregados e ganha espaço em compras públicas. O texto ainda pode sofrer vetos na sanção.